Limitação de Responsabilidade

1. Objeto e Âmbito

A CasaPlus, Lda. atua como entidade promotora e facilitadora do contacto entre os clientes e os instaladores Parceiros CasaPlus, os quais constituem entidades jurídicas e financeiramente autónomas da CasaPlus, Lda.

Os instaladores Parceiros CasaPlus mantêm personalidade jurídica própria e exercem a sua atividade por sua exclusiva responsabilidade. Não pode, por isso, ser imputada à CasaPlus, Lda. responsabilidade por defeitos de execução, vícios de instalação, danos, atrasos ou irregularidades decorrentes de trabalhos realizados pelo instalador Parceiro CasaPlus junto do cliente.

Sempre que o cliente adjudica trabalhos de instalação, manutenção, reparação ou serviços conexos, o contrato é celebrado diretamente entre o cliente e o respetivo instalador Parceiro CasaPlus, que assume, em exclusivo, a responsabilidade técnica, contratual, laboral, fiscal e financeira pela execução dos trabalhos.

A presente declaração define o âmbito de responsabilidade de cada interveniente e as condições gerais aplicáveis aos trabalhos realizados por instaladores Parceiros CasaPlus.

2. Natureza da Relação entre as Partes

2.1. A CasaPlus, Lda. não atua como empreiteiro, subempreiteiro nem prestador dos serviços executados no local de intervenção.

2.2. O instalador Parceiro CasaPlus atua por conta própria, com autonomia técnica e organizativa, sendo o único responsável pela gestão dos meios humanos, materiais e técnicos necessários à execução dos trabalhos.

2.3. A inclusão de entidades na rede de instaladores Parceiros CasaPlus não implica relação de representação, mandato ou solidariedade entre a CasaPlus, Lda. e o instalador Parceiro CasaPlus perante o cliente.

3. Responsabilidades do Instalador Parceiro CasaPlus

Sem prejuízo de outras obrigações legais ou contratuais, compete ao instalador Parceiro CasaPlus:

a) elaborar, apresentar e formalizar proposta comercial e condições de execução;
b) garantir a conformidade técnica e legal dos trabalhos executados;
c) cumprir normas de segurança, saúde no trabalho e regulamentação aplicável;
d) obter, quando aplicável, certificações técnicas exigidas para os serviços prestados;
e) assegurar mão de obra qualificada e meios adequados à execução;
f) responder por vícios, defeitos, atrasos, incumprimentos e danos decorrentes da execução;
g) emitir faturação e cumprir obrigações fiscais associadas ao serviço prestado;
h) prestar assistência técnica, manutenção e garantia nos termos legalmente exigíveis e/ou contratualmente acordados com o cliente.

4. Limitação de Responsabilidade da CasaPlus

4.1. A CasaPlus, Lda. não é parte contratual da adjudicação entre cliente e instalador Parceiro CasaPlus, não assumindo responsabilidade pela execução dos trabalhos, respetivos prazos, qualidade técnica final, custos adicionais, atrasos, danos diretos ou indiretos, ou qualquer incumprimento imputável ao instalador Parceiro CasaPlus.

4.2. A CasaPlus, Lda. não responde por decisões técnicas, medições, dimensionamentos, escolhas de materiais, métodos de instalação ou soluções de engenharia adotadas pelo instalador Parceiro CasaPlus.

4.3. A CasaPlus, Lda. não responde por atos ou omissões de terceiros contratados pelo instalador Parceiro CasaPlus, incluindo subcontratados, fornecedores, transportadores ou equipas de apoio.

4.4. A intervenção da CasaPlus, Lda. em processos de mediação de comunicação entre cliente e instalador Parceiro CasaPlus tem natureza meramente colaborativa, não constituindo assunção de dívida, novação contratual, garantia autónoma ou reconhecimento de responsabilidade.

4.5. Nada na presente declaração exclui ou limita responsabilidade que, por disposição legal imperativa, não possa ser excluída ou limitada.

5. Propostas, Preços e Alterações ao Trabalho

5.1. Orçamentos, propostas e cronogramas são definidos e assumidos pelo instalador Parceiro CasaPlus.

5.2. Trabalhos adicionais, alterações de âmbito, necessidade de materiais não previstos, reforços estruturais, adaptações de infraestruturas existentes ou intervenções exigidas por condições descobertas em obra devem ser objeto de proposta complementar e aprovação expressa do cliente.

5.3. O cliente reconhece que os valores inicialmente apresentados podem ser objeto de revisão quando ocorram circunstâncias técnicas supervenientes devidamente fundamentadas.

5.4. Sem prejuízo de condições comerciais específicas acordadas por escrito entre cliente e instalador Parceiro CasaPlus, a conclusão e entrega dos trabalhos pressupõem o cumprimento das obrigações de pagamento contratualmente previstas e a assinatura do respetivo auto de receção.

6. Prazos de Execução

6.1. Os prazos de execução têm natureza estimativa, salvo estipulação contratual expressa em sentido diferente.

6.2. Podem ocorrer prorrogações por motivos não imputáveis ao instalador Parceiro CasaPlus ou à CasaPlus, Lda., designadamente:

• condições meteorológicas adversas;
• atrasos de fornecimento ou indisponibilidade de equipamentos;
• necessidade de trabalhos preparatórios não previstos;
• ausência de condições técnicas no local;
• atrasos de licenciamento, autorizações ou atos administrativos;
• facto imputável ao cliente ou a terceiros.

6.3. A CasaPlus, Lda. não assume penalidades por atrasos de execução imputáveis ao instalador Parceiro CasaPlus ou a fatores externos.

7. Garantias, Assistência e Pós-Venda

7.1. O prazo de garantia dos equipamentos e dos trabalhos é o legalmente previsto, salvo indicação em contrário na proposta apresentada ao cliente pelo instalador Parceiro CasaPlus.

7.2. As garantias legais e/ou comerciais aplicáveis aos trabalhos executados são asseguradas pelo instalador Parceiro CasaPlus e, quando aplicável, pelo fabricante dos equipamentos.

7.3. A CasaPlus, Lda. pode facilitar o encaminhamento de pedidos de assistência, sem que tal implique assunção de responsabilidade pela resolução técnica ou financeira da ocorrência.

7.4. O cliente deve reportar anomalias por escrito, com descrição objetiva da situação e, sempre que possível, registo fotográfico, para correta triagem técnica.

8. Obrigações do Cliente

Para viabilizar a correta execução dos trabalhos, o cliente compromete-se a:

a) facultar acesso ao local em condições de segurança; b) disponibilizar informação técnica relevante e verdadeira sobre instalações existentes; c) obter aprovações de condomínio, proprietário ou entidades competentes quando exigíveis; d) assegurar condições mínimas de infraestrutura necessárias à execução; e) cumprir os termos de pagamento acordados com o instalador Parceiro CasaPlus.

A falta de cumprimento destas obrigações pode implicar suspensão, revisão de prazos e/ou custos adicionais.

9. Licenças, Autorizações e Conformidade Legal

9.1. Salvo estipulação contratual em contrário, a obtenção de licenças administrativas, autorizações camarárias, comunicações a entidades regulatórias ou outros atos prévios legalmente exigidos é da responsabilidade do cliente e/ou do instalador Parceiro CasaPlus, nos termos acordados entre ambos.

9.2. A CasaPlus, Lda. não responde por atrasos, recusas, condicionamentos ou custos decorrentes de processos de licenciamento e atos administrativos conduzidos por terceiros.

10. Pagamentos e Faturação

10.1. A faturação dos serviços executados é emitida pela entidade que presta o serviço ao cliente, nos termos contratualmente definidos.

10.2. Quando o serviço seja contratado ao instalador Parceiro CasaPlus, os pagamentos são devidos a essa entidade, não podendo ser imputada à CasaPlus, Lda. responsabilidade por incumprimento de obrigações de pagamento, reembolso ou compensação entre cliente e instalador Parceiro CasaPlus, salvo disposição expressa e escrita em contrário.

11. Reclamações e Resolução de Litígios

11.1. Reclamações relativas à execução técnica dos trabalhos devem ser dirigidas prioritariamente ao instalador Parceiro CasaPlus responsável pela intervenção.

11.2. A CasaPlus, Lda. poderá, a pedido das partes, apoiar na articulação de comunicações, sem prejuízo da autonomia contratual e responsabilidade própria de cada interveniente.

11.3. Em caso de litígio, aplicam-se os meios legalmente previstos, incluindo, quando aplicável, mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

12. Atualização da Declaração

A CasaPlus, Lda. reserva-se o direito de atualizar a presente declaração para refletir alterações legais, operacionais ou organizativas. A versão em vigor será a publicada no website na data da consulta.

13. Lei Aplicável e Foro

A presente declaração rege-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação, é competente o tribunal da comarca da sede da CasaPlus, Lda., com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do acesso a meios de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis.

14. Contactos

Para esclarecimentos sobre a presente declaração, o cliente pode contactar a CasaPlus através dos canais oficiais disponíveis em www.casaplus.pt.